A Prefeitura de Campina Grande do Sul instituiu o Programa Regulariza Campina 2026, iniciativa que oferece condições facilitadas para que pessoas físicas e jurídicas regularizem débitos municipais com descontos de até 100% sobre juros e multas.
Criado pela Lei Municipal nº 1.108/2026, o programa contempla dívidas tributárias e não tributárias vencidas até 31 de dezembro de 2025, estejam ou não inscritas em dívida ativa, incluindo parcelamentos anteriores e débitos já judicializados.
Entre os tributos que podem ser negociados estão IPTU, ISS, taxas municipais, multas e outros créditos previstos na legislação do município.
Os descontos variam conforme a forma de pagamento. Quem optar pela quitação à vista terá abatimento de 100% nos juros e multas. Já os parcelamentos garantem descontos de 90% em até seis parcelas, 80% em até 12 vezes, 60% em até 24 parcelas e 40% para pagamentos em até 36 vezes.
O programa também permite que contribuintes com parcelamentos anteriores façam uma nova negociação, desde que as condições sejam mais vantajosas. As parcelas mínimas são de R$ 80 para pessoas físicas e R$ 200 para pessoas jurídicas.
A primeira parcela, ou a cota única, deve ser quitada em até sete dias após a formalização do acordo. O não pagamento nesse prazo implica o cancelamento automático da adesão. Além disso, o atraso de três parcelas consecutivas ou seis alternadas pode resultar na perda dos benefícios concedidos.
Para facilitar o atendimento, a Prefeitura promoverá um mutirão de negociação no dia 4 de julho, das 9h às 16h, no Centro Esportivo Ricieri Bernardi, onde os contribuintes poderão receber orientações e formalizar acordos.
O prazo para adesão ao Regulariza Campina 2026 é de 90 dias, contados a partir da publicação da lei, ocorrida em 8 de abril de 2026. Segundo a administração municipal, além de permitir que os contribuintes regularizem sua situação fiscal e evitem cobranças judiciais, o programa também fortalece a arrecadação, possibilitando novos investimentos em serviços e obras para a população.
