A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, na última terça-feira, dia 28, uma série de projetos de lei voltados às áreas de proteção social, saúde, educação e direitos das mulheres. Entre as propostas está o Projeto de Lei nº 534/2026, que cria o Programa Estadual Alerta Laranja de Proteção Imediata a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência Sexual.
De autoria do deputado Gilson de Souza (PL), a proposta prevê a integração entre os órgãos que compõem a rede de proteção à infância, fortalecendo a atuação conjunta das áreas de saúde, assistência social, educação, segurança pública e demais instituições responsáveis pelo atendimento às vítimas. O objetivo é garantir uma resposta mais rápida e eficaz aos casos de violência sexual, seguindo os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Durante a reunião, os parlamentares também aprovaram projetos voltados à saúde pública. Entre eles, está a proposta que estabelece diretrizes para a utilização da tirzepatida no tratamento da obesidade grave na rede pública estadual, além da criação da Política Estadual de Prevenção e Atenção à Obesidade Infantil e de medidas para ampliar o acesso da população a informações sobre vacinação e nutrição.
Na área da educação, recebeu parecer favorável o projeto que institui a Campanha Permanente de Educação Cidadã, Política e Democrática nas escolas públicas e privadas do Paraná. Também foi aprovado o aperfeiçoamento do Programa Brigadas Escolares, que passa a incluir orientações sobre primeiros socorros e treinamento básico da Manobra de Heimlich para prevenção de engasgamentos.
Outro destaque foi a aprovação da proposta que altera o Código Estadual da Mulher Paranaense, determinando que o atendimento às mulheres vítimas de violência seja realizado, preferencialmente, por servidoras mulheres. Quando isso não for possível, o atendimento deverá ser feito por profissionais capacitados em acolhimento humanizado.
A comissão ainda aprovou projetos que criam campanhas permanentes de conscientização sobre mortalidade gestacional e neonatal, incentivo à realização do Teste da Mãezinha durante o pré-natal e combate ao trabalho análogo à escravidão. Também receberam parecer favorável uma proposta de incentivo ao uso do biochar na agricultura, a criação da Rota Mototurística Caminhos da Angra Doce e a concessão de título de utilidade pública ao Instituto Marina Karam Primak, de Guarapuava.
As matérias seguem agora para análise das próximas etapas do processo legislativo na Assembleia Legislativa do Paraná.
