Decisão inclui instauração de inquérito pela Polícia Federal e auditoria pela CGU.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o pagamento de aproximadamente R$4,2 bilhões em emendas parlamentares de comissão que não atenderam aos critérios de transparência exigidos para sua execução.
A decisão atende a um pedido do PSOL, que apontou suspeitas de irregularidades na destinação dos recursos provenientes das emendas das comissões permanentes do legislativo. Além da suspensão, Dino determinou a instauração de um inquérito pela Polícia Federal para investigar o caso.
A medida ocorre em um contexto de maior controle sobre o uso de emendas parlamentares, especialmente após a decisão do STF, em dezembro de 2022, que declarou inconstitucionais os repasses realizados sem atender às regras de distribuição de recursos.
Mudanças no Congresso
Após o julgamento de 2022, o congresso nacional aprovou uma resolução alterando as normas de destinação das emendas. Contudo, o PSOL acionou o STF questionando a legalidade dessas mudanças, levando à suspensão dos pagamentos.
Auditoria da CGU
Em agosto deste ano, Dino também determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realizasse uma auditoria sobre os repasses das emendas parlamentares, especialmente aquelas vinculadas ao chamado “orçamento secreto”.
Transparência Referendada
A decisão de Flávio Dino, que estabelece critérios de transparência e rastreabilidade para a liberação de emendas, foi referendada por unanimidade pelo STF, reforçando a necessidade de maior controle e clareza no uso dos recursos públicos.
IMPACTO
A suspensão dos repasses representa um novo capítulo na busca por maior transparência no orçamento público e pode impactar projetos que dependem dessas emendas.
