Empresas e prestadores de serviços de Pinhais já podem aderir ao Facilita ISS, programa de regularização fiscal criado para incentivar a quitação de débitos do Imposto Sobre Serviços (ISS). Instituído pela Lei Municipal nº 3.283/2026, o programa oferece descontos de até 100% sobre juros e multas para débitos com fato gerador até 31 de dezembro de 2025.
Podem ser negociados débitos inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles que já estão em cobrança judicial, protestados ou registrados em cadastros de inadimplentes. Também é possível migrar parcelamentos anteriores para as novas condições, desde que sejam observadas as regras previstas na legislação.
O maior benefício é destinado aos contribuintes que optarem pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento em até cinco vezes, modalidade que garante desconto integral sobre juros e multas. Também há condições especiais para parcelamentos em até 24 vezes, com reduções progressivas nos encargos.
O programa estabelece parcelas mínimas de R$ 200 para pessoas físicas e R$ 400 para pessoas jurídicas, além da incidência de juros de 1% ao mês sobre os valores parcelados. A administração municipal alerta que o atraso superior a 90 dias ou a inadimplência de três parcelas implicará na exclusão automática do programa e na perda dos benefícios concedidos.
As adesões podem ser realizadas até 31 de agosto, de forma on-line pelo Portal de Autoatendimento da Prefeitura. Nos casos de débitos judiciais, o atendimento deve ser feito presencialmente.
Segundo a Prefeitura, a iniciativa busca facilitar a regularização fiscal dos contribuintes, fortalecer a arrecadação municipal e ampliar a capacidade de investimentos em serviços públicos.
Serviço
Facilita ISS – Prefeitura de Pinhais
Prazo de adesão: até 31 de agosto de 2026
Atendimento on-line: Portal de Autoatendimento da Prefeitura
Atendimento presencial: Avenida Camilo Di Lellis, 453 – Centro, Pinhais
Horário: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30
Informações: (41) 3912-5104 | WhatsApp: (41) 98707-5000
