O programa Facilita ISS Pinhais 2026 já possibilitou a negociação de R$ 2,2 milhões em débitos do Imposto Sobre Serviços (ISS) e arrecadou R$ 500 mil nas três primeiras semanas de funcionamento. A iniciativa, criada pela Lei Municipal nº 3.283/2026, busca incentivar empresas e prestadores de serviços a regularizarem pendências tributárias com condições especiais.
Voltado exclusivamente para débitos de ISS com fato gerador até 31 de dezembro de 2025, o programa contempla créditos inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles que já estão em cobrança judicial, protestados ou registrados em cadastros de inadimplentes. Débitos do Simples Nacional podem ser incluídos desde que estejam inscritos em dívida ativa municipal.
O principal atrativo é a concessão de descontos sobre juros e multas moratórias. Os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista ou parcelarem o débito em até cinco vezes recebem 100% de desconto nesses encargos. Também são oferecidos descontos de 80% para parcelamentos entre seis e 12 vezes e de 60% para pagamentos em até 24 parcelas, modalidade que exige entrada mínima de 30% do valor devido.
Outra vantagem é a possibilidade de migrar parcelamentos anteriores para as novas condições do programa, desde que o contribuinte solicite o cancelamento do acordo vigente no momento da adesão.
A Prefeitura alerta que o benefício será cancelado em caso de atraso superior a 90 dias no pagamento de qualquer parcela ou inadimplência de três parcelas, consecutivas ou alternadas. Nesses casos, os descontos concedidos são perdidos e a cobrança da dívida retorna aos valores originais, acrescidos dos encargos legais.
O prazo para adesão ao Facilita ISS segue até 31 de agosto, às 17h. A solicitação pode ser feita de forma totalmente digital por meio do portal de autoatendimento da Prefeitura. Nos casos de débitos em cobrança judicial, o atendimento deve ser realizado presencialmente, mediante comprovação do pagamento das custas e honorários previstos.
