Redação com: PMQB
Prorrogado o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), que ficará aberto até o dia 2 de outubro. Para facilitar o acesso dos contribuintes, são oferecidas várias modalidades de pagamento. A quitação pode ser feita à vista, em 12, 24, 36 ou 48 vezes, com descontos em juros e multa que vão de 60% a 100%.
COMO SOLICITAR – Os contribuintes deverão procurar o Departamento de Tributação da Prefeitura ou as Subprefeituras do Jardim Menino Deus e da Borda do Campo. Também é possível sanar as dúvidas pelos telefones: (41) 3671-8800, ramais 8831 ou 3385.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS – Se a solicitação for feita pelo proprietário, basta apresentar seu documento de identificação. Caso não seja feita pelo proprietário, o solicitante deverá apresentar:
I – Se pessoa física, fotocópia do RG e CPF do contribuinte.
II – Se pessoa jurídica, fotocópia de Contrato Social ou estatuto da empresa e da última alteração contratual, se houver, demonstrada mediante certidão simplificada da Junta Comercial, acompanhado de fotocópia do RG e CPF do representante legal;
III – Comprovante de domínio, posse ou propriedade do bem, mediante a apresentação de documento comprobatório expresso, por exemplo, por Registro do Imóvel, Escritura Pública de Compra e Venda, contrato de promessa de compra e venda com firma reconhecida, petição inicial de usucapião ou constar como copossuidor no cadastro tributário;
IV – Termo de Confissão de Dívida;
V – Em caso de comparecimento de terceiros, para adesão ao REFIS 2023, o solicitante deverá portar Termo de Autorização do Responsável pelo imóvel, nos termos do inciso III, conforme modelo fornecido pelo Setor de Tributação;
VI – Extrato de dívida emitido pela Administração Municipal;
VII – Comprovação de inscrição no Cadastro Único do Governo Federal, fornecido pela Secretaria Municipal competente.
