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STF
Tribunal de Justiça derruba lei que regulariza homeschooling no Paraná
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) revogou nesta semana a lei que regulamenta o homeschooling no Paraná. Por unanimidade de votos, o órgão especial da Corte declarou inconstitucional o ensino domiciliar no estado, sob a alegação de que a competência para aprovar esta medida é federal, não estadual.
Paraná volta a impasse sobre mar territorial com Santa Catarina no STF
Estado entrou com recurso contra decisão do STF que deu ganho de causa ao estado de Santa Catarina.
