O vereador Renato da Farmácia (DEM) apresentou o Projeto de Lei nº 933/2021, que tem como objetivo a proibição da comercialização de cães e gatos e da reprodução induzida destes animais com fins comerciais.
De acordo com o projeto, em caso de sanção, aquele que descumprir a lei estará sujeito à multa no valor entre R$ 500 e R$ 1.000 reais, e os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente. O texto também determina que os estabelecimentos que já promovem a venda de pets terão 90 dias para se adequar à nova legislação. A fiscalização ficará a cargo da Secretaria de Meio Ambiente.
Na justificativa, o vereador ressalta a importância de fazer a população refletir “sobre as condições em que são submetidos os animais expostos e colocados à venda como um simples objeto (…)”. Outro ponto levantado pelo vereador é a adoção. “A maior conquista almejada por esta proposta legislativa é o incentivo à adoção desses animais. Não compre um animal, adote!”.
O autor da matéria também fez questão de lembrar as condições de reprodução destes animais. “A proposta é proibir a reprodução e a comercialização, principalmente em relação às matrizes desses animais, que são levadas ao extremo. Muitas vezes não há um tempo hábil de distanciamento entre uma cria e outra. Eles pegam as matrizes, as amarram em troncos, os machos acabam mordendo as matrizes. E com o tempo elas acabam sendo sacrificadas quando perdem o valor. É um tipo de descuido e maus-tratos extremo”, afirmou Renato.
O edil também destacou a atuação dos protetores de animais. “Hoje, um animal é atropelado, e se não fossem protetores anônimos que não tem ajuda de ninguém, os animais morreriam à mingua”, disse Renato, que reforçou a necessidade de mais ações voltadas a este nicho. “Nunca foi dada tanta atenção na causa animal como agora. E mesmo assim temos muitos animais na rua soltos e as ações existentes são como enxugar gelo. Tem a castração que o município faz mas acaba não sendo nunca suficiente. É importante estarmos mais envolvidos na proteção dos animais. Nesse começo de ano já tivemos a proibição da queima de fogos de estalo e agora mais esse projeto que proíbe a comercialização desses animais de estimação”, finalizou.
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