O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou na última sexta-feira, dia 12, a Lei nº 23.259/2026, que reduz em cerca de 55% os custos dos exames obrigatórios para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no Paraná. A nova legislação estabelece um teto de R$ 180 para os exames de aptidão física e mental e avaliação psicológica, valor significativamente inferior aos atuais R$ 404,74 cobrados pelos dois procedimentos.
Com a mudança, o exame de aptidão física e mental passará a custar R$ 60, enquanto a avaliação psicológica terá valor máximo de R$ 120. As novas regras entram em vigor em 30 dias.
Segundo o governador, a medida busca ampliar o acesso da população ao processo de habilitação e reduzir os custos para quem depende da CNH para trabalhar.
“Estamos tornando o acesso à carteira de habilitação mais barato e acessível para os paranaenses. A redução beneficia tanto quem está tirando a primeira habilitação quanto os profissionais que precisam renovar o documento para continuar exercendo suas atividades”, afirmou.
De acordo com estimativas do Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR), a medida poderá gerar uma economia superior a R$ 50 milhões por ano para os cidadãos. Em 2025, mais de 164 mil novos condutores obtiveram a habilitação no Estado, movimentando cerca de R$ 81 milhões em taxas relacionadas aos exames e emissão do documento. Com os novos valores, esse montante seria reduzido para aproximadamente R$ 29,5 milhões.
A redução também beneficia motoristas que precisam renovar a CNH, especialmente aqueles que exercem atividade remunerada, como motoristas de aplicativo, taxistas, caminhoneiros, condutores de ônibus e profissionais da área de logística.
A legislação mantém sem alterações o valor de R$ 217,02 da Junta Médica Especial, exigida para condutores com deficiência física moderada ou grave e outras condições específicas.
Além da redução dos custos, a lei altera a forma de cobrança dos exames, que deixam de ser classificados como taxas estaduais e passam a ser remunerados por meio de preço público, modelo previsto na legislação federal.
A mudança adequa a legislação estadual às normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), proporcionando maior segurança jurídica e estabilidade regulatória.
Entre as novidades aprovadas está a implantação de um sistema informatizado para distribuição dos atendimentos entre clínicas credenciadas. O encaminhamento passará a considerar o município informado pelo candidato, utilizando critérios de georreferenciamento e sorteio eletrônico para indicar unidades mais próximas da residência.
A lei também garante retorno gratuito à mesma clínica nos casos de exames inconclusivos ou quando houver inaptidão temporária por até 30 dias, evitando novos custos ao usuário.
Outra medida prevê que o Detran-PR possa subsidiar intérpretes de Libras para candidatos com deficiência auditiva, ampliando a acessibilidade ao processo de habilitação.
Os condutores que optarem exclusivamente pela versão digital da CNH poderão economizar ainda mais. Atualmente, a emissão do documento físico custa R$ 90,10, enquanto a versão digital é disponibilizada gratuitamente.
A redução dos valores dos exames soma-se a outras iniciativas do Governo do Paraná voltadas à ampliação do acesso à habilitação, como a CNH Social, a renovação automática para motoristas que atendem aos critérios de bom condutor e a simplificação de procedimentos para formação de novos condutores.
